HC 987936 - DECISAO

HC 987936 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, buscavam o reexame de matéria relativa a decisão liminar (que é precária), o que excede a finalidade dos embargos de declaração, os quais não podem ser utilizados para modificar o julgado em face de questões que dependem de análise meritória.

Parties
Embargante: MANUELLI CABRAL DA SILVA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Pedido Liminar, Prisão Preventiva, Efeitos Infringentes
Processo Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Pedido Liminar Prisão Preventiva Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

MANUELLI CABRAL DA SILVA MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 limites dos embargos de declaração quanto ao reexame de matéria
  3. 3 aplicação dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, buscavam o reexame de matéria relativa a decisão liminar (que é precária), o que excede a finalidade dos embargos de declaração, os quais não podem ser utilizados para modificar o julgado em face de questões que dependem de análise meritória.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.