REsp 2196952 - DECISAO

REsp 2196952 - DECISAO

Embora os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015 tenham sido atendidos, os embargos de declaração suscitavam matéria fático-probatória relevante sobre a natureza remuneratória das parcelas por desvio de função e suas repercussões tributárias/previdenciárias; por tal motivo, o correto procedimento é anular o acórdão dos embargos e devolver os autos ao tribunal de origem para que supram a omissão e se manifestem sobre as questões fático-probatórias, provendo monocraticamente o recurso com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido monocraticamente; anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Desvio De Função, Natureza Remuneratória, Contribuição Previdenciária, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Desvio De Função Natureza Remuneratória +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrida em face do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 se as parcelas devidas por desvio de função possuem natureza remuneratória e implicam recolhimento de contribuição previdenciária

Ratio Decidendi

Embora os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015 tenham sido atendidos, os embargos de declaração suscitavam matéria fático-probatória relevante sobre a natureza remuneratória das parcelas por desvio de função e suas repercussões tributárias/previdenciárias; por tal motivo, o correto procedimento é anular o acórdão dos embargos e devolver os autos ao tribunal de origem para que supram a omissão e se manifestem sobre as questões fático-probatórias, provendo monocraticamente o recurso com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido monocraticamente; anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja sanado o vício apontado