CC 208559 - DECISAO

CC 208559 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão na decisão embargada, que já havia declarado a competência da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da massa falida; além disso, embargos de declaração não servem para rediscussão do julgado, nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Embargante: ANTONIO CELSO CIPRIANI; Suscitante: LUIZ ANTONIO RAMOS MOLINARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Competência, Atos Constritivos/executórios
Direito Processual Civil Falências E Recuperações Judiciais Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Omissão Competência Atos Constritivos/executórios

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Parties

ANTONIO CELSO CIPRIANI

Embargante

LUIZ ANTONIO RAMOS MOLINARI

Suscitante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Competência do juízo falimentar para atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da massa falida
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão na decisão embargada, que já havia declarado a competência da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da massa falida; além disso, embargos de declaração não servem para rediscussão do julgado, nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publique-se