HC 962477 - DECISAO

HC 962477 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida, sem apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a serem sanados; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e, no caso, eventual nulidade do reconhecimento fotográfico não acarretaria a nulidade do processo ou do julgamento por não constituir prova única, não havendo flagrante ilegalidade a ser reconhecida de ofício.

Parties
Embargante: FABIANO DE LIMA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico

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Parties

FABIANO DE LIMA BEZERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto ao pedido de anulação do julgamento do tribunal do júri
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reabertura do debate sobre questões já analisadas
  3. 3 Se a nulidade do reconhecimento fotográfico implicaria na nulidade do processo ou do julgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida, sem apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a serem sanados; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e, no caso, eventual nulidade do reconhecimento fotográfico não acarretaria a nulidade do processo ou do julgamento por não constituir prova única, não havendo flagrante ilegalidade a ser reconhecida de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 264, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.