AREsp 2669439 - DECISAO

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Verificou-se que, apesar de não terem sido indicados expressamente os incisos do art. 1.022 do CPC/2015, as razões recursais demonstraram de forma inequívoca a existência de vícios de omissão e contradição e que a tese sobre o termo inicial da prescrição foi prequestionada; assim, não se aplica o óbice da Súmula 284/STF nem a negativa de prequestionamento, devendo ser conhecido o recurso especial por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, anulando-se o acórdão dos embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste motivadamente sobre as omissões apontadas.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina; Agravado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Agrav o interno provido; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre as omissões apontadas; prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prescrição, Dano Moral Coletivo, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Actio Nata, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Prescrição Dano Moral Coletivo +5 more

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quando não indicado o inciso do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão e contradição no acórdão recorrido quanto à demolição do imóvel e erro judicial
  3. 3 Prequestionamento do termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Verificou-se que, apesar de não terem sido indicados expressamente os incisos do art. 1.022 do CPC/2015, as razões recursais demonstraram de forma inequívoca a existência de vícios de omissão e contradição e que a tese sobre o termo inicial da prescrição foi prequestionada; assim, não se aplica o óbice da Súmula 284/STF nem a negativa de prequestionamento, devendo ser conhecido o recurso especial por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, anulando-se o acórdão dos embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste motivadamente sobre as omissões apontadas.

Court Disposition

Agrav o interno provido; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre as omissões apontadas; prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.664-1.667 e torná-la sem efeito
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015