AREsp 2565040 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia sem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; não houve juízo de valor sobre os arts. 341 e 374, II e III, do CPC (incidência da Súmula 282/STF) e a análise pretendida pela parte demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios seriam mera rediscussão do decisum.

Parties
Embargante: André Silva dos Santos; Embargado: Polícia Militar do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Preclusão
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

André Silva dos Santos

Embargante

Polícia Militar do Estado de Alagoas

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 341 e 374, II e III, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 282/STF ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia sem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; não houve juízo de valor sobre os arts. 341 e 374, II e III, do CPC (incidência da Súmula 282/STF) e a análise pretendida pela parte demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios seriam mera rediscussão do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.