AREsp 2784718 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve qualquer omissão na decisão atacada e porque a majoração de honorários recursais é vedada quando não houve prévia fixação de honorários na origem, inexistindo verba a majorar.
- Parties
- Embargante: MUNICÍPIO DE LONDRINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Fixação De Honorários, Omissão, Aplicação De Súmulas
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE LONDRINA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada omissão quanto à condenação em honorários recursais
- 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais na instância especial na ausência de fixação de honorários na origem
- 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve qualquer omissão na decisão atacada e porque a majoração de honorários recursais é vedada quando não houve prévia fixação de honorários na origem, inexistindo verba a majorar.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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