AREsp 2352538 - ACORDAO

AREsp 2352538 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição interna ou omissão no acórdão embargado, o qual apresentou fundamentação suficiente; a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ foi adequada porquanto a eventual revisão da decisão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Contrato Administrativo, Sanção Administrativa, Art. 2º Da Lei N. 9.784/1999, Proporcionalidade Da Sanção
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmulas 5 E 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Contrato Administrativo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se era aplicável a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e se tal aplicação caracterizaria negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Se a desproporcionalidade da sanção administrativa poderia ser revista em recurso especial sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição interna ou omissão no acórdão embargado, o qual apresentou fundamentação suficiente; a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ foi adequada porquanto a eventual revisão da decisão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.