EREsp 2067353 - ACORDAO

EREsp 2067353 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria suscitada buscava rediscutir conteúdo já apreciado pelo órgão colegiado e a petição relativa ao ANPP foi apresentada tardiamente; o Ministério Público Federal demonstrou a ausência dos requisitos para o ANPP, de modo que os embargos mostram caráter protelatório e abuso do direito de recorrer, justificando a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Acordo De Não Persecução Penal, Trânsito Em Julgado, Protelamento Processual, Abuso Do Direito De Recorrer
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Acordo De Não Persecução Penal Trânsito Em Julgado Protelamento Processual +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 pedido de apreciação de acordo de não persecução penal (ANPP)
  3. 3 possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria suscitada buscava rediscutir conteúdo já apreciado pelo órgão colegiado e a petição relativa ao ANPP foi apresentada tardiamente; o Ministério Público Federal demonstrou a ausência dos requisitos para o ANPP, de modo que os embargos mostram caráter protelatório e abuso do direito de recorrer, justificando a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Certificar o trânsito em julgado