HC 819969 - ACORDAO

HC 819969 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, revelando apenas mero inconformismo da parte com o resultado, e porque as matérias pretendidas implicariam reexame de questões já decididas ou supressão de instância, vedados na via estreita do habeas corpus, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência mencionada.

Parties
Embargante: YURI ORCINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Tráfico De Drogas, Nulidades Processuais
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Parties

YURI ORCINO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado
  3. 3 mero inconformismo não justificando integração do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, revelando apenas mero inconformismo da parte com o resultado, e porque as matérias pretendidas implicariam reexame de questões já decididas ou supressão de instância, vedados na via estreita do habeas corpus, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão por unanimidade.