AREsp 2761050 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão no acórdão embargado nem apresentou impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar teses já decididas, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e à orientação consolidada pela Súmula 182/STJ; assim, os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão de matéria já apreciada.

Parties
Embargante: ALEXANDER SILVA DE SOUZA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual, 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Revolvimento Probatório, Rediscussão De Matéria
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDER SILVA DE SOUZA

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual, 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao cotejo entre a tese recursal e os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade ou não de revolvimento probatório para interpretação e valoração das provas em eventual decreto condenatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão no acórdão embargado nem apresentou impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar teses já decididas, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e à orientação consolidada pela Súmula 182/STJ; assim, os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão de matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manter o acórdão embargado que não conheceu do agravo em recurso especial.