REsp 2091275 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por não se vislumbrarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); além disso, os embargos pretendiam reexame de matéria e suscitar questões constitucionais que não podem ser apreciadas pelo STJ na via especial, razão pela qual não são cabíveis para alterar o julgado.

Parties
Impetrante: impetrantes; Impetrado: Governador do Estado do Rio de Janeiro; Impetrado: Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência Administrativa, Servidor Público, Concurso Público, Prequestionamento, Segurança Jurídica, Isonomia, Aposentadoria
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Decadência Administrativa Servidor Público Concurso Público Prequestionamento +3 more

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Parties

impetrantes

Impetrante

Governador do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 vedação desta Corte a apreciar matéria constitucional na via especial
  3. 3 inaplicabilidade da decadência administrativa (art. 54 da Lei n. 9.784/99) em admissões sem concurso público

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se vislumbrarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); além disso, os embargos pretendiam reexame de matéria e suscitar questões constitucionais que não podem ser apreciadas pelo STJ na via especial, razão pela qual não são cabíveis para alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração