APn 902 - ACORDAO

APn 902 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o voto fundamentou de forma inteligível as razões da condenação e a valoração da prova (incluindo a palavra da vítima corroborada por fotografias e testemunhas), e os embargos configuram tentativa indevida de rediscussão do julgado, vedada na via dos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência aplicável.

Parties
Embargante: Eduardo Mattos Gallo Junior; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Ação Penal Originária) / Julgados Na Corte Especial (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Exame De Corpo De Delito, Foro Por Prerrogativa De Função, Crime Continuado, Prescrição, Tempus Regit Actum, Perspectiva De Gênero
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Mulher/violência Doméstica Embargos De Declaração Valor Probatório Da Palavra Da Vítima Exame De Corpo De Delito Foro Por Prerrogativa De Função Crime Continuado +3 more

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Parties

Eduardo Mattos Gallo Junior

Embargante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Ação Penal Originária) / Julgados Na Corte Especial (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão embargado
  2. 2 adequação dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 valoração da prova testemunhal e da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o voto fundamentou de forma inteligível as razões da condenação e a valoração da prova (incluindo a palavra da vítima corroborada por fotografias e testemunhas), e os embargos configuram tentativa indevida de rediscussão do julgado, vedada na via dos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração