HC 852529 - ACORDAO

HC 852529 - ACORDAO

O acórdão recorrido apreciou de forma clara e fundamentada os primeiros embargos, demonstrando inexistência de omissão ou outro vício; os novos embargos constituem mera reiteração de discordância e, por serem segundos embargos, são inadmissíveis por preclusão consumativa, de modo que devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ROMENNYK DEYWETT DE MELO VACONCELOS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão Consumativa, Aumento Da Pena Base Por Apreensão De Entorpecente
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Preclusão Consumativa Aumento Da Pena Base Por Apreensão De Entorpecente

Case Brief

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Parties

ROMENNYK DEYWETT DE MELO VACONCELOS XAVIER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou outro vício no acórdão recorrido
  2. 2 admissibilidade de segundos embargos de declaração
  3. 3 fundamentação do aumento da pena-base com base na quantidade de entorpecente apreendido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apreciou de forma clara e fundamentada os primeiros embargos, demonstrando inexistência de omissão ou outro vício; os novos embargos constituem mera reiteração de discordância e, por serem segundos embargos, são inadmissíveis por preclusão consumativa, de modo que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.