AREsp 2679104 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou e decidiu as questões suscitadas, inclusive afastando a aplicação da teoria da aparência diante de prova de que a embargante tinha conhecimento da indicação da embargada como beneficiária; eventual alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não foram aplicadas, nesta fase, multa por embargos protelatórios nem penalidade por litigância de má-fé por ausente caráter protelatório ou ato atentatório à dignidade da justiça.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL; Embargada: Sra. Oscarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Credor Putativo, Teoria Da Aparência, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Litigância De Má Fé
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Credor Putativo Teoria Da Aparência Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +3 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

Embargante

Sra. Oscarina

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da aparência e caracterização de credor putativo em pagamento de boa-fé
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou e decidiu as questões suscitadas, inclusive afastando a aplicação da teoria da aparência diante de prova de que a embargante tinha conhecimento da indicação da embargada como beneficiária; eventual alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não foram aplicadas, nesta fase, multa por embargos protelatórios nem penalidade por litigância de má-fé por ausente caráter protelatório ou ato atentatório à dignidade da justiça.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.