CC 211658 - DECISAO

CC 211658 - DECISAO

Considerando o intento nítido dos embargantes de obter efeito infringente, o tribunal recebeu os embargos de declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, e determinou a intimação dos embargantes para complementarem as razões recursais no prazo de 5 dias, com abertura de vista à parte embargada após a complementação; posterior retorno dos autos conclusos.

Parties
Embargante: GISELE BASILI CAMENZIND BALDASSI; Embargante: MARCUS VINICIUS BALDASSI; Embargante: LUCAS CAMENZIND BALDASSI; Embargante: CAIO CAMENZIND BALDASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Intimação Para Complementação Das Razões Recursais Por 5 Dias; Vista À Parte Embargada Após Complementação; Autos a Retornar Conclusos
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno; intimados os embargantes a complementarem as razões recursais no prazo de 5 dias; vista à parte embargada após complementação; autos retornarão conclusos; publicar-se.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Competência, Cumprimento De Sentença, Honorários
Processo Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Embargos De Declaração Agravo Interno Competência Cumprimento De Sentença Honorários

Case Brief

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Parties

GISELE BASILI CAMENZIND BALDASSI

Embargante

MARCUS VINICIUS BALDASSI

Embargante

LUCAS CAMENZIND BALDASSI

Embargante

CAIO CAMENZIND BALDASSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Intimação Para Complementação Das Razões Recursais Por 5 Dias; Vista À Parte Embargada Após Complementação; Autos a Retornar Conclusos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à validade dos atos praticados pelo Juízo da 2ª Vara Cível de São Roque (SP) antes da definição de competência
  2. 2 necessidade de consideração de elementos fáticos supervenientes: destinação de parte dos valores a título de honorários; estado de saúde de um dos embargantes
  3. 3 recebimento dos embargos de declaração como agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Considerando o intento nítido dos embargantes de obter efeito infringente, o tribunal recebeu os embargos de declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, e determinou a intimação dos embargantes para complementarem as razões recursais no prazo de 5 dias, com abertura de vista à parte embargada após a complementação; posterior retorno dos autos conclusos.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno; intimados os embargantes a complementarem as razões recursais no prazo de 5 dias; vista à parte embargada após complementação; autos retornarão conclusos; publicar-se.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC.
  • Intimar os embargantes para que, no prazo de 5 dias, complementem as razões recursais para ajustá-las ao art. 1.021, § 1º, do CPC.