EAREsp 2210674 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, uma vez que o acórdão fundamentou a suspensão no art. 9º, §5º da Lei Complementar nº 213/2025, cujo texto estabelece que a suspensão se inicia na data de publicação da lei, não sendo necessário indicar outro termo inicial.

Parties
Embargante: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS- SUSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Suspensão Do Processo, Lei Complementar Nº 213/2025, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Suspensão Do Processo +2 more

Case Brief

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Parties

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS- SUSEP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão foi omissa por não determinar o termo inicial da suspensão do processo
  2. 2 Se a suspensão determinada deve contar-se a partir da data de publicação da Lei Complementar nº 213/2025, nos termos do art. 9º, §5º

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, uma vez que o acórdão fundamentou a suspensão no art. 9º, §5º da Lei Complementar nº 213/2025, cujo texto estabelece que a suspensão se inicia na data de publicação da lei, não sendo necessário indicar outro termo inicial.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.