AREsp 2832358 - DECISAO

AREsp 2832358 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se destinarem a rediscutir matéria já apreciada; a decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência do STJ de que a via recursal correta contra decisão interlocutória que não extingue a execução é o agravo de instrumento, não sendo aplicável a fungibilidade recursal, e o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: JUDITH BUENO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Agravo De Instrumento, Apelação, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Súmula 83/stj Agravo De Instrumento Apelação Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

JUDITH BUENO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal à apelação interposta contra decisão interlocutória que não extinguiu cumprimento de sentença
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se destinarem a rediscutir matéria já apreciada; a decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência do STJ de que a via recursal correta contra decisão interlocutória que não extingue a execução é o agravo de instrumento, não sendo aplicável a fungibilidade recursal, e o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.