REsp 1964535 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por se tratar de pretensão meramente infringente e por haver pronunciamento expresso do Tribunal a quo sobre a legitimidade ativa da FECOMÉRCIO, tornando inadequada a via dos embargos para reformar o julgado.

Parties: Embargante: FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (FECOMÉRCIO); Co Embargantes: OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Legitimidade Ativa, Pretensão Infringente, Inadequação Da Via, Súmula N.º 7/stj

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Legitimidade Ativa Pretensão Infringente +2 more

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Parties

FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (FECOMÉRCIO)

Embargante

OUTROS

Co Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
2 ilegitimidade ativa da FECOMÉRCIO
3 inadequação dos embargos de declaração para reforma do julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Advirto a embargante que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou improcedentes ensejará a aplicação de multa.