EAREsp 1440681 - ACORDAO

EAREsp 1440681 - ACORDAO

Por se tratar de reiterada oposição de embargos de declaração que apenas reitera argumentos já apreciados e rejeitados, caracterizando abuso do direito de recorrer e propósito protelatório, os segundos embargos não são conhecidos, devendo ser certificada a ocorrência de trânsito em julgado e determinada a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caráter protelatório de embargos de declaração sucessivos
  2. 2 Certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiterada oposição de embargos de declaração que apenas reitera argumentos já apreciados e rejeitados, caracterizando abuso do direito de recorrer e propósito protelatório, os segundos embargos não são conhecidos, devendo ser certificada a ocorrência de trânsito em julgado e determinada a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinar a certificação do trânsito em julgado
  • Determinar a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão