REsp 2154590 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem os vícios previstos no art.1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a matéria suscitada foi apreciada com fundamentação suficiente, a alegação genérica de omissão ou contrariedade sem individualização não é suficiente e atrai a analogia da Súmula 284 do STF; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos indicados na instância precedente, e a vedação prevista na alínea 'a' do art.105, inciso III, da CF impede o exame pelo permissivo da alínea 'c', prejudicando o dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: IZAQUE ROHR PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

IZAQUE ROHR PEREIRA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao juízo de admissibilidade do recurso especial quanto à divergência jurisprudencial (alínea 'c' do art.105, inciso III, CF)
  2. 2 alcance e cabimento dos embargos de declaração (art.1.022 CPC)
  3. 3 prequestionamento e impossibilidade de exame quando dispositivo não foi debatido na instância anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem os vícios previstos no art.1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a matéria suscitada foi apreciada com fundamentação suficiente, a alegação genérica de omissão ou contrariedade sem individualização não é suficiente e atrai a analogia da Súmula 284 do STF; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos indicados na instância precedente, e a vedação prevista na alínea 'a' do art.105, inciso III, da CF impede o exame pelo permissivo da alínea 'c', prejudicando o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração