AREsp 2678838 - DECISAO

AREsp 2678838 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a Corte local havia se manifestado sobre os pontos essenciais; a aplicação da Súmula 7/STJ foi adequada pois a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório (penhora de quotas, responsabilização da pessoa jurídica e existência de bens penhoráveis); e os embargos tinham caráter infringente, razão pela qual foram rejeitados com advertência quanto à multa do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: EDSON JOSE DE LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Efeitos Infringentes, Multa, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Efeitos Infringentes Multa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDSON JOSE DE LARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 obscuridade na decisão
  3. 3 contradição na decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a Corte local havia se manifestado sobre os pontos essenciais; a aplicação da Súmula 7/STJ foi adequada pois a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório (penhora de quotas, responsabilização da pessoa jurídica e existência de bens penhoráveis); e os embargos tinham caráter infringente, razão pela qual foram rejeitados com advertência quanto à multa do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.