REsp 2100066 - DECISAO

REsp 2100066 - DECISAO

Houve omissão na decisão porque não se manifestou sobre a petição que requereu a regularização dos depósitos judiciais; como a análise dos pedidos incidentais relativos a depósitos compete originariamente ao juízo de primeiro grau, os embargos são acolhidos para não conhecer do pedido e determinar a remessa da petição ao juízo de origem, evitando supressão de instância.

Parties
Embargante: FORNERIA COPACABANA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; não conhecer do pedido de fls. 560-617; determinação de remessa da petição ao Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Depósito Judicial, Regularização De Depósitos, Competência Do Juízo De Primeiro Grau, Supressão De Instância, Tema N. 1.283 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Depósito Judicial Regularização De Depósitos Competência Do Juízo De Primeiro Grau Supressão De Instância Tema N. 1.283 Do STJ

Case Brief

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Parties

FORNERIA COPACABANA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de regularização de depósitos judiciais (fls. 560-617)
  2. 2 competência para analisar pedidos incidentais sobre depósitos judiciais
  3. 3 risco de supressão de instância se matéria fosse decidida pelo STJ sem prévia análise pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão porque não se manifestou sobre a petição que requereu a regularização dos depósitos judiciais; como a análise dos pedidos incidentais relativos a depósitos compete originariamente ao juízo de primeiro grau, os embargos são acolhidos para não conhecer do pedido e determinar a remessa da petição ao juízo de origem, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; não conhecer do pedido de fls. 560-617; determinação de remessa da petição ao Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração.
  • Não conhecer do pedido de fls. 560-617.