REsp 1960115 - DECISAO

REsp 1960115 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque a parte busca, na verdade, o reexame de fatos e provas e a rediscussão do mérito (incluindo interpretação da Súmula 7), não havendo obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão impugnado que autorizem a via declaratória.

Parties
Condenada: DVS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA; Condenada: FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil LTDA; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Solidária, Prazo De 30 Dias, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 §2º Cpc/2015, Art. 18 CDC §1º I
Direito Do Consumidor Processo Civil Embargos De Declaração Responsabilidade Solidária Prazo De 30 Dias Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026 §2º Cpc/2015 +1 more

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Parties

DVS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Condenada

FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil LTDA

Condenada

autora

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração diante de alegada omissão/contradição sobre prazo de 30 dias para conserto do veículo
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos para reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação do art. 18 do CDC e definição do termo inicial do vício

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque a parte busca, na verdade, o reexame de fatos e provas e a rediscussão do mérito (incluindo interpretação da Súmula 7), não havendo obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão impugnado que autorizem a via declaratória.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se e intimem-se.