REsp 2144141 - DECISAO

REsp 2144141 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque visavam apenas à rediscussão da matéria já decidida e não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a decisão impugnada limitou-se aos pleitos da parte, não havendo decisão extra petita; por ser o primeiro recurso nessa modalidade e não ostentar caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: EDUARDO ARMENIO KISSAJIKIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Decisão Extra Petita, Multa Processual, Reexame Do Julgado
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Decisão Extra Petita Multa Processual Reexame Do Julgado

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Parties

EDUARDO ARMENIO KISSAJIKIAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegação de decisão extra petita
  3. 3 presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visavam apenas à rediscussão da matéria já decidida e não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a decisão impugnada limitou-se aos pleitos da parte, não havendo decisão extra petita; por ser o primeiro recurso nessa modalidade e não ostentar caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Dispensa-se, neste momento, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.