REsp 2039655 - DECISAO

REsp 2039655 - DECISAO

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários e estando presentes os requisitos jurisprudenciais para aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015, deve ser suprida a omissão majorando-se a verba honorária sucumbencial do advogado da parte recorrida de 13% para 14% do valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: IRIS PEREZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão, majorando a verba honorária de 13% para 14% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IRIS PEREZ DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração da verba honorária sucumbencial
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 requisitos para majoração de honorários advocatícios em sede recursal

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários e estando presentes os requisitos jurisprudenciais para aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015, deve ser suprida a omissão majorando-se a verba honorária sucumbencial do advogado da parte recorrida de 13% para 14% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão, majorando a verba honorária de 13% para 14% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Majorar a verba honorária de 13% para 14% do valor atualizado da causa.
  • Publique-se.