EREsp 2013861 - DECISAO

EREsp 2013861 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos autos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a parte buscava mero rejulgamento do recurso e não se demonstrou a hipótese excepcional que autorizaria efeito modificativo, de modo que a exceção mencionada no paradigma da Corte Especial não foi aplicável ao caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência Em Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 284/stf, Omissão, Efeito Modificativo Dos Embargos De Declaração
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 284/stf Omissão Efeito Modificativo Dos Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por ausência de indicação expressa do dispositivo legal violado em recurso especial
  3. 3 Exceção admitida pelo paradigma da Corte Especial (EAREsp nº 1.672.966/MG) quando razões recursais demonstram, de forma inequívoca, o cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos autos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a parte buscava mero rejulgamento do recurso e não se demonstrou a hipótese excepcional que autorizaria efeito modificativo, de modo que a exceção mencionada no paradigma da Corte Especial não foi aplicável ao caso concreto.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.