AREsp 2568626 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstradas omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento adotado pela Corte estadual (incidência da Súmula 7/STJ), conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ; por fim, não houve violação ao art. 489 do CPC, pois a decisão atacada fundamentou-se de forma suficiente.

Parties
Embargante: MAV COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Art. 489 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Art. 489 Do CPC

Case Brief

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Parties

MAV COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstradas omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento adotado pela Corte estadual (incidência da Súmula 7/STJ), conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ; por fim, não houve violação ao art. 489 do CPC, pois a decisão atacada fundamentou-se de forma suficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.