REsp 2137589 - DECISAO

REsp 2137589 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as questões apontadas não configuram omissão, contradição ou erro material a ser sanado, mas mero inconformismo com os fundamentos do acórdão; o tribunal de origem já se manifestou sobre os critérios e sobre a aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022, não havendo prequestionamento dos arts. 10 e 141 do CPC nem possibilidade de prequestionamento ficto no caso concreto, e a reforma exigida implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Aplicabilidade Imediata Da Lei Nº 14.454/2022, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Decisão Surpresa
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Aplicabilidade Imediata Da Lei Nº 14.454/2022 Súmula 568/stj Súmulas 5 E 7/stj Decisão Surpresa

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à falta de oportunidade para manifestar sobre evidências de eficácia do tratamento
  2. 2 presença ou ausência de prequestionamento dos arts. 10 e 141 do CPC
  3. 3 possibilidade de aplicação imediata da Lei nº 14.454/2022

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as questões apontadas não configuram omissão, contradição ou erro material a ser sanado, mas mero inconformismo com os fundamentos do acórdão; o tribunal de origem já se manifestou sobre os critérios e sobre a aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022, não havendo prequestionamento dos arts. 10 e 141 do CPC nem possibilidade de prequestionamento ficto no caso concreto, e a reforma exigida implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.