AREsp 2157021 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constataram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os fundamentos que levaram à inadmissão do agravo em recurso especial foram impugnados de forma genérica, não havendo impugnação específica apta a afastar o óbice do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e não instrumento para rediscussão do mérito ou prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER RECIFE; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Impugnação Específica Dos Fundamentos Para Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, III, Cpc; Súmula 182/stj), Súmula 07 Do STJ, Prequestionamento Constitucional Não Cabível Em Embargos De Declaração
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Impugnação Específica Dos Fundamentos Para Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc; Súmula 182/stj) Súmula 07 Do STJ Prequestionamento Constitucional Não Cabível Em Embargos De Declaração

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Parties

CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER RECIFE

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida para conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 inadequação dos embargos de declaração para rediscussão do mérito e para prequestionamento constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constataram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os fundamentos que levaram à inadmissão do agravo em recurso especial foram impugnados de forma genérica, não havendo impugnação específica apta a afastar o óbice do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e não instrumento para rediscussão do mérito ou prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado