AREsp 2408560 - DECISAO

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Ao reexaminar a petição do recurso especial verificou-se que o objeto do recurso era a alegada violação dos arts. 10 e 85, §8º do CPC/2015; o recurso especial foi devidamente analisado e julgado, e o acórdão do tribunal a quo está em consonância com a orientação do STJ sobre fixação da verba honorária sucumbencial; portanto não há erro material apontado, devendo os embargos de declaração ser rejeitados.

Parties
Embargante: ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Ônus Da Sucumbência Recursal, Interpretação Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Ônus Da Sucumbência Recursal Interpretação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve erro material na decisão sobre o objeto do recurso especial
  2. 2 qual era o fundamento legal do recurso especial (art. 966, V, VIII vs. arts. 10 e 85, §8º do CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Ao reexaminar a petição do recurso especial verificou-se que o objeto do recurso era a alegada violação dos arts. 10 e 85, §8º do CPC/2015; o recurso especial foi devidamente analisado e julgado, e o acórdão do tribunal a quo está em consonância com a orientação do STJ sobre fixação da verba honorária sucumbencial; portanto não há erro material apontado, devendo os embargos de declaração ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.