EAREsp 2037918 - DECISAO

EAREsp 2037918 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada contém fundamentação suficiente, não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o pedido de extinção apresentado por petição incidental é meio manifestamente inadequado para alterar acórdão condenatório, caracterizando intuito infringente e protelatório.

Parties
Embargante: DALMIR BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Extinção Do Processo, Sanção Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Extinção Do Processo Sanção Por Embargos Protelatórios

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Parties

DALMIR BATISTA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à aplicação do Tema nº 1.199/STF e aos arts. 493 do CPC/2015 e 17, §11, da Lei nº 14.230/2021
  2. 2 Se o pedido incidental de extinção do processo era meio adequado para modificar acórdão condenatório
  3. 3 Se os embargos visavam suprir omissão ou constituíam intuito infringente/protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada contém fundamentação suficiente, não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o pedido de extinção apresentado por petição incidental é meio manifestamente inadequado para alterar acórdão condenatório, caracterizando intuito infringente e protelatório.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil