AREsp 2800409 - DECISAO

AREsp 2800409 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática e exige apreciação fático-probatória pelas instâncias ordinárias; e o pedido de aplicação de multa foi indeferido por não comprovada conduta maliciosa ou temerária.

Parties
Impugnante: G. D. de S.; Parte: S. A. M. J.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Multa Processual
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

G. D. de S.

Impugnante

S. A. M. J.

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da norma sobre inversão e distribuição do ônus da prova
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 applicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC à inversão automática do ônus da prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática e exige apreciação fático-probatória pelas instâncias ordinárias; e o pedido de aplicação de multa foi indeferido por não comprovada conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.