REsp 1960693 - DECISAO

REsp 1960693 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado: o decisum analisou a atipicidade da conduta, julgou improcedente a ação civil pública e aplicou entendimento consolidado de que o art. 18 da Lei 7.347/85 obsta a condenação do autor da ação civil pública em honorários, salvo comprovada má-fé, não demonstrada no caso, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: WALT DISNEY DA SILVA; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Litisconsorte Ativo: MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Civil Pública, Honorários De Sucumbência, Má Fé, Litigância De Má Fé, Litisconsórcio Ativo
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo (improbidade) Embargos De Declaração Ação Civil Pública Honorários De Sucumbência Má Fé Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

WALT DISNEY DA SILVA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO

Litisconsorte Ativo

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais devidos pelo Município de Pereira Barreto
  2. 2 incidência do art. 18 da Lei n. 7.347/85 quanto à condenação em honorários na ação civil pública
  3. 3 possibilidade de condenação do autor da ação civil pública em honorários apenas em caso de má-fé

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado: o decisum analisou a atipicidade da conduta, julgou improcedente a ação civil pública e aplicou entendimento consolidado de que o art. 18 da Lei 7.347/85 obsta a condenação do autor da ação civil pública em honorários, salvo comprovada má-fé, não demonstrada no caso, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.