AREsp 1934208 - DECISAO

AREsp 1934208 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciam qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), limitando-se a repetir argumentos do recurso especial; o desacordo com a decisão não constitui fundamento para acolhimento, e o efeito modificativo só é admitido em hipóteses excepcionais devidamente comprovadas.

Parties
Embargante: Advogados (Agravantes, ora Embargantes); Autor Na Ação De Repetição Do Indébito: Genuíno Junior Sabedotti Fornari; Autor Na Ação De Repetição Do Indébito: Agropecuária Sapé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cessão De Crédito, Ação Rescisória, Repetição Do Indébito
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Cessão De Crédito Ação Rescisória Repetição Do Indébito

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Parties

Advogados (Agravantes, ora Embargantes)

Embargante

Genuíno Junior Sabedotti Fornari

Autor Na Ação De Repetição Do Indébito

Agropecuária Sapé

Autor Na Ação De Repetição Do Indébito

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito da cessão de crédito e alcance da coisa julgada sobre cessionários
  3. 3 Legitimidade passiva dos cessionários em ação rescisória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciam qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), limitando-se a repetir argumentos do recurso especial; o desacordo com a decisão não constitui fundamento para acolhimento, e o efeito modificativo só é admitido em hipóteses excepcionais devidamente comprovadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se e intimem-se.