REsp 2031294 - DECISAO

REsp 2031294 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a alegada declaração de inexistência de adesão não se refletiu no dispositivo do acórdão estadual, de modo que não houve prequestionamento apto a afastar a aplicação da Súmula 211/STJ; a questão da coisa julgada demandaria indicação de dispositivo legal e eventual revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão analisou o ponto central relativo à cobrança após a Lei n. 13.465/2017 e manteve entendimento em consonância com o STF, não havendo omissão a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Desta Relatoria Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Taxas Associativas, Coisa Julgada, Lei N. 13.465/2017
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Desta Relatoria Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 211/STJ quanto ao reconhecimento de ausência de aderência
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Alegada omissão quanto à violação de dispositivos legais indicados no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a alegada declaração de inexistência de adesão não se refletiu no dispositivo do acórdão estadual, de modo que não houve prequestionamento apto a afastar a aplicação da Súmula 211/STJ; a questão da coisa julgada demandaria indicação de dispositivo legal e eventual revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão analisou o ponto central relativo à cobrança após a Lei n. 13.465/2017 e manteve entendimento em consonância com o STF, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se