AREsp 2424480 - DECISAO

AREsp 2424480 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, pois objetivam, na prática, reformar a decisão e requerer reexame de matéria vedada pelas Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, não havendo negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem que justifique o acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Reexame De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Intimação
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Reexame De Provas Negativa De Prestação Jurisdicional Desconsideração Da Personalidade Jurídica Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se a contrariedade da decisão aos interesses da parte configura vício de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, pois objetivam, na prática, reformar a decisão e requerer reexame de matéria vedada pelas Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, não havendo negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem que justifique o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.