AREsp 2384689 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; afastou-se a multa aplicada nos embargos de declaração porque não restou demonstrado, no caso concreto, o intuito protelatório ou o dolo necessário para caracterizar litigância de má-fé, e partes não puderam ver conhecida matéria que não foi prequestionada na origem, nos termos da Súmula 211/STJ.
- Parties
- Autor: Autor; Réu: Silvio
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão)
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Competência, Redistribuição De Feitos, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Case Brief
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Parties
Autor
Autor
Silvio
Réu
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão)
Legal Issues
- 1 omissão alegada com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
- 2 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e necessidade de demonstração de intuito protelatório
- 3 alegação de tratamento isonômico (arts. 7º, 139, I, e 926 do CPC/2015)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; afastou-se a multa aplicada nos embargos de declaração porque não restou demonstrado, no caso concreto, o intuito protelatório ou o dolo necessário para caracterizar litigância de má-fé, e partes não puderam ver conhecida matéria que não foi prequestionada na origem, nos termos da Súmula 211/STJ.
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