REsp 2143542 - DECISAO

REsp 2143542 - DECISAO

Verificada a publicação da decisão recorrida na vigência do novo CPC, o desprovimento do recurso especial e a existência de condenação em honorários desde a origem, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC, sendo cabível a majoração dos honorários sucumbenciais; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos integrativos para majorar em 10% o valor dos honorários já arbitrados, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85.

Parties
Embargante: COMPANHIA INDUSTRIAL ITABIRA DO CAMPO; Embargado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Integrativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Art. 85, § 11, Do CPC

Case Brief

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Parties

COMPANHIA INDUSTRIAL ITABIRA DO CAMPO

Embargante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Integrativos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  2. 2 erro material na referência ao Tribunal de origem
  3. 3 majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal

Ratio Decidendi

Verificada a publicação da decisão recorrida na vigência do novo CPC, o desprovimento do recurso especial e a existência de condenação em honorários desde a origem, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC, sendo cabível a majoração dos honorários sucumbenciais; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos integrativos para majorar em 10% o valor dos honorários já arbitrados, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos.

Orders

  • Corrigir, à fl. 403, a indicação do Tribunal de origem para: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
  • Majorar, em favor da parte embargante, em 10% o valor dos honorários de sucumbência já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo.