AREsp 2778589 - DECISAO

AREsp 2778589 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão embargado: nos termos do CPC/2015 o STJ, em recurso especial, não pode fixar ou majorar honorários sucumbenciais quando ausente arbitramento na origem; assim, não cabe acolher os embargos que pretendem majoração ou fixação de honorários recursais, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: GUSTAVO MARQUES PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Omissão, Cpc/2015, Art. 1.022, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Omissão Cpc/2015, Art. 1.022 Art. 85 Do CPC

Case Brief

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Parties

GUSTAVO MARQUES PASSOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão por não terem sido fixados honorários advocatícios sucumbenciais?
  2. 2 É cabível a fixação ou majoração de honorários recursais pelo STJ quando ausente arbitramento na origem?
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 quanto aos vícios ensejadores de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão embargado: nos termos do CPC/2015 o STJ, em recurso especial, não pode fixar ou majorar honorários sucumbenciais quando ausente arbitramento na origem; assim, não cabe acolher os embargos que pretendem majoração ou fixação de honorários recursais, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.