AREsp 2799158 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material, por entender que a majoração dos honorários sucumbenciais não é possível em sede de recurso especial quando já foram fixados no patamar máximo pelo Tribunal a quo, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: NOVA DELHI INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para sanar erro material e afastar a majoração dos honorários sucumbenciais, em virtude de já terem sido fixados no patamar máximo pelo Tribunal a quo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 2º, CPC
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Erro Material Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 2º, CPC

Case Brief

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Parties

NOVA DELHI INCORPORADORA SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a majoração dos honorários sucumbenciais em sede de recurso especial quando já foram fixados no patamar máximo pelo Tribunal a quo (art. 85, § 2º, CPC).

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material, por entender que a majoração dos honorários sucumbenciais não é possível em sede de recurso especial quando já foram fixados no patamar máximo pelo Tribunal a quo, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para sanar erro material e afastar a majoração dos honorários sucumbenciais, em virtude de já terem sido fixados no patamar máximo pelo Tribunal a quo.

Orders

  • Afastar a majoração dos honorários sucumbenciais.
  • Publique-se.