AREsp 2274682 - DECISAO

AREsp 2274682 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum; a matéria suscitada exigiria reexame do acervo probatório (o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de dissociação entre as condutas e pela existência de elementos sobre emprego de arma), o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos configuram mera irresignação.

Parties
Embargante: MARCIO JOSÉ BIANCHIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Enquadramento Jurídico De Fatos Incontroversos, Art. 157, § 2º, I, Do Código Penal, Art. 29
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Enquadramento Jurídico De Fatos Incontroversos Art. 157, § 2º, I, Do Código Penal +1 more

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Parties

MARCIO JOSÉ BIANCHIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no decisum nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos sem reexame de prova
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum; a matéria suscitada exigiria reexame do acervo probatório (o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de dissociação entre as condutas e pela existência de elementos sobre emprego de arma), o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos configuram mera irresignação.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Diante do exposto, rejeito os presentes embargos.
  • Intimem-se.