AREsp 2522883 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não incorreu em omissão: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incluindo fundamento referido na Súmula n. 83/STJ), de modo que os embargos não poderiam ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: GLAUCE TEIXEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GLAUCE TEIXEIRA DOS SANTOS

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não reconhecer a impugnação específica da Súmula n. 83 do STJ pela embargante
  2. 2 se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não incorreu em omissão: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incluindo fundamento referido na Súmula n. 83/STJ), de modo que os embargos não poderiam ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.