AREsp 2375480 - ACORDAO

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O acórdão não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; as instâncias ordinárias consideraram apenas as conversas extraídas após autorização judicial e descartaram as anteriores; não há prova de abuso por parte dos policiais; a apreensão dos celulares foi posterior ao flagrante e os dados anteriores não influíram na configuração dos crimes; além disso, a Súmula n. 7/STJ impede reexame do conjunto fático-probatório, de modo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: PAULO SANDOVAL; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Prova, Quebra De Sigilo Telemático, Sigilo Telefônico, Súmula N. 7/stj, Cadeia De Custódia, Flagrante
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Nulidade De Prova Quebra De Sigilo Telemático Sigilo Telefônico Súmula N. 7/stj Cadeia De Custódia Flagrante

Case Brief

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Parties

PAULO SANDOVAL

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão ou obscuridade no acórdão quanto à alegação de nulidade de provas obtidas de celulares no momento do flagrante sem autorização judicial?
  2. 2 As conversas anteriores à autorização judicial foram descartadas e influenciaram as diligências policiais subsequentes?

Ratio Decidendi

O acórdão não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; as instâncias ordinárias consideraram apenas as conversas extraídas após autorização judicial e descartaram as anteriores; não há prova de abuso por parte dos policiais; a apreensão dos celulares foi posterior ao flagrante e os dados anteriores não influíram na configuração dos crimes; além disso, a Súmula n. 7/STJ impede reexame do conjunto fático-probatório, de modo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.