HC 990454 - DECISAO

HC 990454 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: as matérias relativas à alegada nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri ainda dependem de prévio exame pelo Tribunal de origem, não sendo cabível que este Superior Tribunal conheça nelas em supressão de instância; ademais, a condenação a 16 anos impõe a execução provisória da pena nos termos do art. 492, I, do CPP e do Tema n. 1.068 do STF.

Parties
Embargante: FRANCISCO DA SILVA FERREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Nulidade, Execução Provisória Da Pena, Trânsito Em Julgado, Prequestionamento
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Nulidade Execução Provisória Da Pena Trânsito Em Julgado Prequestionamento

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Parties

FRANCISCO DA SILVA FERREIRA

Embargante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de conhecimento de nulidade absoluta em supressão de instância
  3. 3 execução provisória da pena em razão de condenação a 16 anos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: as matérias relativas à alegada nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri ainda dependem de prévio exame pelo Tribunal de origem, não sendo cabível que este Superior Tribunal conheça nelas em supressão de instância; ademais, a condenação a 16 anos impõe a execução provisória da pena nos termos do art. 492, I, do CPP e do Tema n. 1.068 do STF.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.