TutCautAnt 733 - DECISAO

TutCautAnt 733 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). A relatoria fundamentou que a decisão embargada enfrentou os argumentos relevantes, explicando a desconsideração do laudo pericial em razão da prova testemunhal que demonstrou comodato e posse precária, não havendo demonstração da probabilidade de provimento do recurso especial necessária à concessão da tutela cautelar antecedente, razão pela qual mantém-se o indeferimento da medida cautelar.

Parties
Requerida: CUPECÊ - NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeitados); Impugnação De Indeferimento De Tutela Cautelar Antecedente)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantido o indeferimento do pedido de tutela cautelar antecedente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Cautelar Antecedente, Usucapião, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Reexame De Provas, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Possessório Embargos De Declaração Tutela Cautelar Antecedente Usucapião Prova Pericial Prova Testemunhal +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CUPECÊ - NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A.

Requerida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeitados); Impugnação De Indeferimento De Tutela Cautelar Antecedente)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à desconsideração do laudo pericial pelo Tribunal a quo
  2. 2 probabilidade de provimento do recurso especial para fins de concessão de tutela cautelar antecedente
  3. 3 preponderância da prova testemunhal sobre prova pericial em caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). A relatoria fundamentou que a decisão embargada enfrentou os argumentos relevantes, explicando a desconsideração do laudo pericial em razão da prova testemunhal que demonstrou comodato e posse precária, não havendo demonstração da probabilidade de provimento do recurso especial necessária à concessão da tutela cautelar antecedente, razão pela qual mantém-se o indeferimento da medida cautelar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantido o indeferimento do pedido de tutela cautelar antecedente.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o indeferimento do pedido de tutela cautelar antecedente.