AREsp 2843923 - DECISAO

AREsp 2843923 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a Corte entendeu que a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (aplicando a Súmula 284/STF) e que o julgador não é obrigado a responder a todos os argumentos quando já há fundamento suficiente, sendo improcedente a pretensão de sanar vício inexistente.

Parties
Embargante: LUPE INDUSTRIA TECNOLOGICA DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LUPE INDUSTRIA TECNOLOGICA DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição ou omissão no decisum
  2. 2 indicação precisa de dispositivos legais federais para admissão do Recurso Especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a Corte entendeu que a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (aplicando a Súmula 284/STF) e que o julgador não é obrigado a responder a todos os argumentos quando já há fundamento suficiente, sendo improcedente a pretensão de sanar vício inexistente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC