AREsp 2501298 - DECISAO

AREsp 2501298 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver vício formal (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado: o acórdão apreciou a questão sob enfoque predominantemente constitucional, demandando análise de dispositivos constitucionais e de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o que afasta o conhecimento do recurso especial por este STJ para evitar usurpação de competência do STF; distinta decisão desfavorável não caracteriza omissão.

Parties
Embargante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7/stj
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Competência STF Vs STJ, Bitributação, Código Tributário Nacional, Lei Federal 5070/66
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 7/stj Recurso Especial Omissão Contradição +5 more

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Parties

CLARO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 competência para exame de questões constitucionais (STF vs STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver vício formal (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado: o acórdão apreciou a questão sob enfoque predominantemente constitucional, demandando análise de dispositivos constitucionais e de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o que afasta o conhecimento do recurso especial por este STJ para evitar usurpação de competência do STF; distinta decisão desfavorável não caracteriza omissão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.