HC 937515 - ACORDAO

HC 937515 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão: a decisão recorrido apresentou fundamentação clara e precisou que os agentes, por meio de trabalho de inteligência realizado in loco, identificaram e confirmaram a prática criminosa que resultou na prisão em flagrante; os embargos visavam reexame da matéria sem demonstrar vício ou teratologia, o que não é permitido nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSÉ NERIVALDO PACIÊNCIA; Impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Flagrante, Diligência De Inteligência, Averiguação in Loco, Reexame Da Causa
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Flagrante Diligência De Inteligência Averiguação in Loco Reexame Da Causa

Case Brief

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Parties

JOSÉ NERIVALDO PACIÊNCIA

Embargante

Ministério Público

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à alegação de ausência de diligências de inteligência ou averiguação in loco no dia do flagrante?
  2. 2 Podem os embargos de declaração ser utilizados para reexame da causa sem demonstração de vício ou teratologia?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão: a decisão recorrido apresentou fundamentação clara e precisou que os agentes, por meio de trabalho de inteligência realizado in loco, identificaram e confirmaram a prática criminosa que resultou na prisão em flagrante; os embargos visavam reexame da matéria sem demonstrar vício ou teratologia, o que não é permitido nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.