REsp 2137244 - ACORDAO
Não houve confissão expressa, voluntária e espontânea pelo embargante, apenas descrição de suas atribuições e alegado desconhecimento de irregularidades; o aproveitamento de trechos do interrogatório na fundamentação da sentença não se confunde com confissão para fins de atenuante; embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito, razão pela qual os embargos foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: ILSON XAVIER BOZI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Confissão Espontânea, Atenuante, Interrogatório Judicial, Formação Do Convencimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ILSON XAVIER BOZI
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Legal Issues
- 1 Se o uso de declarações do réu na sentença caracteriza confissão espontânea
- 2 Aplicabilidade da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal
- 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
Ratio Decidendi
Não houve confissão expressa, voluntária e espontânea pelo embargante, apenas descrição de suas atribuições e alegado desconhecimento de irregularidades; o aproveitamento de trechos do interrogatório na fundamentação da sentença não se confunde com confissão para fins de atenuante; embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito, razão pela qual os embargos foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment